Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 130 DE 02/08/2004 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - POLIAS - AUTOPROPULSADOS - CLASSIFICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 17 ago 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 131 DE 02/08/2004 ICMS - CRÉDITO - RES. 3.166/01 Estadual - MG - DOE - 17 ago 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 132 DE 03/08/2004 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO - NÃO INSCRITO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE OU REMETENTE Estadual - MG - DOE - 17 ago 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 133 DE 03/08/2004 VENDA REALIZADA NO INTERIOR DE VEÍCULOS - COMÉRCIO AMBULANTE - CARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 17 ago 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 134 DE 03/08/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - PRAZO DE RECOLHIMENTO Estadual - MG - DOE - 17 ago 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 135 DE 12/08/2004 TRANSPORTE - EMISSÃO DE CTRC Estadual - MG - DOE - 24 ago 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 136 DE 12/08/2004 ICMS - VENDA PARA ÓRGÃO PÚBLICO - ISENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 24 ago 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 137 DE 12/08/2004 ICMS - SALDO CREDOR - TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 24 ago 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 138 DE 12/08/2004 ICMS - EXPORTAÇÃO - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - NÃO-INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 9 set 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 139 DE 12/08/2004 ICMS - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - REMESSA À ORDEM - REMESSA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA Estadual - MG - DOE - 24 ago 2004

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