Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 124 DE 29/06/2005 ISENÇÃO - TRANSPORTE ATÉ O PORTO Estadual - MG - DOE - 1 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 125 DE 08/07/2005 ICMS - IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 12 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 126 DE 08/07/2005 CRÉDITO ICMS - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - INDUSTRIALIZAÇÃO GLP Estadual - MG - DOE - 12 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 127 DE 08/07/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - VENDA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 12 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 128 DE 08/07/2005 ICMS - EQUIPAMENTO - SOFTWARE - IMPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 12 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 129 DE 08/07/2005 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUSPENSÃO Estadual - MG - DOE - 12 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 130 DE 08/07/2005 PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 12 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 131 DE 08/07/2005 RESOLUÇÃO Nº 3.111/2000 MOVIMENTAÇÃO DE BENS - ATENDIMENTO BANCÁRIO - ACOBERTAMENTO Estadual - MG - DOE - 12 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 132 DE 19/07/2005 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 133 DE 19/07/2005 ICMS - SALDO CREDOR - MUDANÇA DE ATIVIDADE Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005