Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 166 DE 29/07/2005 CONSULTA INEFICAZ - Deve ser declarada ineficaz a consulta que verse sobre disposição claramente expressa na legislação (inc. I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84). Estadual - MG - DOE - 30 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 167 DE 29/07/2005 INDUSTRIALIZAÇÃO- SUCATA - APARA - RESÍDUO - FRAGMENTO Estadual - MG - DOE - 30 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 168 DE 29/07/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FRETE - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 30 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 169 DE 09/08/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RELAÇÃO TAXATIVA DE MERCADORIAS - PRINCÍPIO DA TIPICIDADE Estadual - MG - DOE - 11 ago 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 170 DE 09/08/2005 CONSULTA INEPTA - A faculdade de formular consulta, por escrito, à Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Tributação (DOET/SUTRI) restringe-se a contribuinte do ICMS, em relação a fato concreto de seu interesse, ou entidade representativa de classe de contribuintes, (art. 17 da CLTA/MG). Estadual - MG - DOE - 11 ago 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 171 DE 09/08/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Estadual - MG - DOE - 11 ago 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 172 DE 09/08/2005 COOPERATIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - CRÉDITO - VEÍCULO DO COOPERADO Estadual - MG - DOE - 11 ago 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 173 DE 09/08/2005 ICMS - RESTITUIÇÃO - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO Estadual - MG - DOE - 11 ago 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 174 DE 09/08/2005 ICMS - IMPORTAÇÃO - INTERDEPENDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 11 ago 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 175 DE 09/08/2005 CONSULTA INEPTA - A faculdade de formular consulta, por escrito, à Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Tributação (DOET/SUTRI) restringe-se a contribuinte deste Estado, em relação a fato concreto de seu interesse, ou entidade representativa de classe de contribuintes (art. 17 da CLTA/MG). Estadual - MG - DOE - 11 ago 2005

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