Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 206 DE 29/09/2005 INDUSTRIALIZAÇÃO - ETAPA INTERMEDIÁRIA - INCIDÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 30 set 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 207 DE 29/09/2005 ICMS - RESÍDUOS - CO-PROCESSAMENTO - TRANSPORTE - ACOBERTAMENTO Estadual - MG - DOE - 30 set 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 208 DE 29/09/2005 IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES MINAS - CNAE-FISCAL - ATIVIDADES AGRÍCOLAS Estadual - MG - DOE - 30 set 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 209 DE 05/10/2005 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEÇAS - AUTOPROPULSADOS Estadual - MG - DOE - 6 out 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 210 DE 05/10/2005 REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO - ENTREGA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 6 out 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 211 DE 07/10/2005 NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES (NFST) - EMISSÃO - ARQUIVO ELETRÔNICO Estadual - MG - DOE - 11 out 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 212 DE 07/10/2005 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – LONAS PLÁSTICAS Estadual - MG - DOE - 11 out 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 213 DE 27/10/2005 ALÍQUOTA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL– CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 28 out 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 214 DE 27/10/2005 SIMPLES MINAS – REMESSA DE SUCATA – PAGAMENTO ANTECIPADO Estadual - MG - DOE - 28 out 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 215 DE 28/10/2005 SIMPLES MINAS – RECOMPOSIÇÃO – ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 29 out 2005

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