Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 236 DE 01/12/2005 REMESSA A ORDEM – ESTABELECIMENTO DIVERSO Estadual - MG - DOE - 2 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 237 DE 01/12/2005 ICMS – CRÉDITO – VEÍCULO – EMPRESA DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 2 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 238 DE 01/12/2005 EMISSÃO – ESCRITURAÇÃO – DOCUMENTOS FISCAIS – ENCADERNAÇÃO – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 2 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 239 DE 05/12/2005 EMISSÃO DE NOTA FISCAL – TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 7 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 240 DE 05/12/2005 DIFERIMENTO – GRANITO ESQUADREJADO Estadual - MG - DOE - 7 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 241 DE 05/12/2005 INSCRIÇÃO ESTADUAL – ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 7 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 242 DE 05/12/2005 MICRONUTRIENTES PARA ADUBOS OU FERTILIZANTES – IMPORTAÇÃO – PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT - BASE DE CÁLCULO – REDUÇÃO Estadual - MG - DOE - 7 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 243 DE 07/12/2005 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPROPULSADOS – PEÇAS – APLICAÇÃO EM VEÍCULOS DE FORA DO ESTADO Estadual - MG - DOE - 8 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 244 DE 07/12/2005 INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA – TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 8 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 245 DE 07/12/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Estadual - MG - DOE - 8 dez 2005

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