Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 267 DE 28/12/2005 CONSULTA INEFICAZ - Considera-se ineficaz a Consulta, quando a matéria já tenha sido apreciada no âmbito administrativo, conforme determinação contida no inciso III, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 268 DE 29/12/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DISTRIBUIDOR HOSPITALAR Estadual - MG - DOE - 31 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 269 DE 29/12/2005 ICMS – ATIVO PERMANENTE – COMODATO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 31 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 270 DE 29/12/2005 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA – CRÉDITO – ISENÇÃO – ESTORNO Estadual - MG - DOE - 31 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 271 DE 29/12/2005 ICMS – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – INDUSTRIALIZAÇÃO – GLP Estadual - MG - DOE - 31 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 272 DE 29/12/2005 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – CONCESSIONÁRIOS – CONVENÇÃO DE MARCAS Estadual - MG - DOE - 31 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 273 DE 29/12/2005 CONSULTA INEFICAZ – TRANSPORTE – ISENÇÃO – REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 31 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 1 DE 10/01/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MEDICAMENTOS Estadual - MG - DOE - 13 jan 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 2 DE 10/01/2006 CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS – TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 13 jan 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 3 DE 10/01/2006 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR – CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 13 jan 2006

Legislações