Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 24 DE 21/02/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – TRANSFERÊNCIA – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 23 fev 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 25 DE 21/02/2006 ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – SISTEMA DE AR-CONDICIONADO – ESTOQUE Estadual - MG - DOE - 23 fev 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 26 DE 21/02/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 23 fev 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 27 DE 14/03/2006 TAXA DE INCÊNDIO – CONTRIBUINTE – PARQUE INDUSTRIAL – ÁREA CONSTRUÍDA Estadual - MG - DOE - 15 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 28 DE 14/11/2006 ICMS – CORRETIVO DE SOLO – DIFERIMENTO – VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 14 nov 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 29 DE 14/03/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSFERÊNCIA – ATACADISTA EXCLUSIVO Estadual - MG - DOE - 15 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 30 DE 14/03/2006 ICMS – CRÉDITO – ATIVO PERMANENTE – PRODUTO INTERMEDIÁRIO Estadual - MG - DOE - 15 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 31 DE 14/03/2006 ECF – PROCEDIMENTO –CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 15 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 32 DE 14/03/2006 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – DESCRIÇÃO – GRANITO REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 15 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 33 DE 14/03/2006 ICMS - ZONA FRANCA DE MANAUS - ISENÇÃO - MANUTENÇÃO DE CRÉDITO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 15 mar 2006

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