Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 44 DE 16/03/2006 COMODATO – ACOBERTAMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 18 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 45 DE 16/03/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI Nº 001/2005 – INDUSTRIALIZAÇÃO – ETAPA INTERMEDIÁRIA Estadual - MG - DOE - 18 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 46 DE 16/03/2006 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA –– MERCADORIA PARA USO E CONSUMO REMETIDA POR ME/EPP Estadual - MG - DOE - 18 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 47 DE 16/03/2006 AMOSTRA GRATUITA – ISENÇÃO – CONDIÇÕES Estadual - MG - DOE - 18 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 48 DE 16/03/2006 CONSULTA INEFICAZ – DOCUMENTO FISCAL – ESCRITURAÇÃO – REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 18 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 49 DE 16/03/2006 SIMPLES MINAS - REMESSA DE SUCATA - PAGAMENTO ANTECIPADO Estadual - MG - DOE - 18 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 50 DE 23/03/2006 DOCUMENTO FISCAL – MEMORANDO-EXPORTAÇÃO – AIDF Estadual - MG - DOE - 25 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 51 DE 23/03/2006 ICMS – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS –– ISENÇÃO – CONTRIBUINTE Estadual - MG - DOE - 25 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 52 DE 23/03/2006 ICMS – BENEFÍCIO FISCAL – RESOLUÇÃO Nº 3.166/2001 – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 25 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 53 DE 23/03/2006 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 25 mar 2006

Legislações