Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 14 DE 17/01/2006 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ESTORNO PROPORCIONAL Estadual - MG - DOE - 21 jan 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 15 DE 30/01/2006 ICMS – INSCRIÇÃO ESTADUAL – CRÉDITO – APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA Estadual - MG - DOE - 1 fev 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 16 DE 30/01/2006 ICMS – ISS – GRÁFICA Estadual - MG - DOE - 1 fev 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 17 DE 31/01/2006 ICMS – NOTA FISCAL – EMISSÃO COM ERRO RELATIVO À QUANTIDADE DE MERCADORIA – CORREÇÃO – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 4 fev 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 18 DE 21/02/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PARTES E PEÇAS Estadual - MG - DOE - 23 fev 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 19 DE 21/02/2006 ICMS – PRODUTOR RURAL – PARCERIA – NOTA FISCAL – ADUBOS E FERTILIZANTES Estadual - MG - DOE - 23 fev 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 20 DE 21/02/2006 SIMPLES MINAS – MICROEMPRESA COM INSCRIÇÃO COLETIVA – SAÍDAS DIRETAMENTE DO COOPERADO OU ASSOCIADO – EMISSÃO POR PED Estadual - MG - DOE - 23 fev 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 21 DE 21/02/2006 ICMS – SALVADOS DE SINISTRO – ARMAZÉM-GERAL – NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 23 fev 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 22 DE 21/02/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ENQUADRAMENTO Estadual - MG - DOE - 23 fev 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 23 DE 09/06/2006 ICMS – BASE DE CÁLCULO – REDUÇÃO – PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 10 jun 2006

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