Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 256 DE 12/12/2005 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DEVOLUÇÃO – GARANTIA – PEÇAS – AUTOPROPULSADOS Estadual - MG - DOE - 15 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 257 DE 21/12/2005 MEL – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 22 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 258 DE 21/12/2005 INSCRIÇÃO ESTADUAL Estadual - MG - DOE - 22 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 259 DE 21/12/2005 ICMS – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – PRODUTO INTERMEDIÁRIO – UTILIZAÇÃO DE GLP Estadual - MG - DOE - 22 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 261 DE 21/12/2005 ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – SUBSTITUIÇÀO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 22 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 262 DE 21/12/2005 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAL DE CONSTRUÇÃO – ADORNO – BRICOLAGEM Estadual - MG - DOE - 22 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 263 DE 23/12/2005 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPROPULSADOS – PEÇAS – GARANTIA Estadual - MG - DOE - 28 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 264 DE 23/12/2005 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPROPULSADOS – PEÇAS – GARANTIA Estadual - MG - DOE - 28 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 265 DE 23/12/2005 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAL DE CONSTRUÇÃO – TRANSPORTE – CLÁUSULA CIF Estadual - MG - DOE - 28 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 266 DE 26/12/2005 CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 28 dez 2005

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