Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 216 DE 21/11/2005 ARMAZÉM-GERAL – SERVIÇO DE TRANSPORTE – CRÉDITO PRESUMIDO Estadual - MG - DOE - 23 nov 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 217 DE 28/10/2005 INCIDÊNCIA DO ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO – USINAGEM Estadual - MG - DOE - 29 out 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 218 DE 28/10/2005 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 29 out 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 219 DE 28/10/2005 VENDA PARA ENTREGA FUTURA - VARIAÇÃO CAMBIAL Estadual - MG - DOE - 29 out 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 220 DE 28/10/2005 ICMS – ATIVO IMOBILIZADO – TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 29 out 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 221 DE 28/10/2005 ICMS – IMPORTAÇÃO – TECIDO – ALÍQUOTA APLICÁVEL Estadual - MG - DOE - 29 out 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 222 DE 28/10/2005 COMUNICAÇÃO – INTERNET– REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 29 out 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 223 DE 28/10/2005 EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – ENTREGA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 29 out 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 224 DE 28/10/2005 ISENÇÃO – ÓRGÃOS PÚBLICOS Estadual - MG - DOE - 29 out 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 225 DE 28/10/2005 EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – ENTREGA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 29 out 2005