Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 95 DE 08/05/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAL DE CONSTRUÇÃO –ENQUADRAMENTO Estadual - MG - DOE - 9 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 96 DE 03/08/2006 ICMS – ALÍQUOTA – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – BACON Estadual - MG - DOE - 4 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 97 DE 08/05/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSPORTE –- CRÉDITO PRESUMIDO Estadual - MG - DOE - 9 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 98 DE 08/05/2006 ICMS – TRANSPORTE – RETORNO INTEGRAL DE MERCADORIA Estadual - MG - DOE - 9 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 99 DE 08/05/2006 ICMS - ALÍQUOTA – APLICAÇÃO – CENTRO DE DISTRIBUIÇÂO OU ESTABELECIMENTO A ELE EQUIPARADO Estadual - MG - DOE - 10 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 100 DE 08/05/2006 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – ALHO EM ESTADO NATURAL Estadual - MG - DOE - 10 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 101 DE 08/05/2006 ICMS – FATO GERADOR – VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE MERCADORIA ENTREGUE POR ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO Estadual - MG - DOE - 10 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 102 DE 08/05/2006 ICMS – ESTABELECIMENTO EM CONSTRUÇÃO – REMESSA DE BEM CEDIDO EM COMODATO Estadual - MG - DOE - 10 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 103 DE 10/05/2006 ICMS – ALÍQUOTA – PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA Estadual - MG - DOE - 10 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 104 DE 08/05/2006 ICMS – COMBUSTÍVEL – POSTO REVENDEDOR – CUPOM FISCAL – NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 10 mai 2006

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