Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 105 DE 08/05/2006 ICMS – GRÁFICA– FATO GERADOR Estadual - MG - DOE - 10 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 106 DE 08/05/2006 ICMS – IMPORTAÇÃO – DESPESA ADUANEIRA Estadual - MG - DOE - 10 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 107 DE 12/05/2006 ICMS – SUCATA – AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA Estadual - MG - DOE - 13 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 108 DE 12/05/2006 ICMS – FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM HOTEL – SOFTWARE PRÓPRIO PARA GESTÃO HOTELEIRA Estadual - MG - DOE - 13 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 109 DE 16/05/2006 ICMS – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – INDUSTRIALIZAÇÃO – ATIVIDADE DE SELEÇÃO E CATAÇÃO DE CAFÉ Estadual - MG - DOE - 19 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 110 DE 16/05/2006 ICMS – ALÍQUOTA – APLICAÇÃO – TELHAS METÁLICAS Estadual - MG - DOE - 19 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 111 DE 16/05/2006 ICMS – VASILHAME – BOTIJÕES VAZIOS Estadual - MG - DOE - 19 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 112 DE 16/05/2006 ICMS – TRANSPORTE – CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 19 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 113 DE 16/05/2006 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TFAMG) – DEDUÇÃO Estadual - MG - DOE - 19 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 114 DE 16/05/2006 ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS - CTRC - ARQUIVAMENTO Estadual - MG - DOE - 19 mai 2006