Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 134 DE 02/06/2006 ICMS – INSCRIÇÃO ESTADUAL Estadual - MG - DOE - 3 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 135 DE 02/06/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – ENQUADRAMENTO –RESPONSABILIDADE Estadual - MG - DOE - 3 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 136 DE 05/06/2006 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – MISTURA PARA BOLO Estadual - MG - DOE - 7 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 137 DE 05/06/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS – IMPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 7 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 138 DE 05/06/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – RESTITUIÇÃO Estadual - MG - DOE - 7 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 139 DE 05/06/2006 ICMS – SUSPENSÃO Estadual - MG - DOE - 7 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 140 DE 09/06/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COMBUSTÍVEIS Estadual - MG - DOE - 10 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 141 DE 09/06/2006 SUCATA – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – SUSPENSÃO SUCATA – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 10 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 142 DE 09/06/2006 ICMS – RAZÃO SOCIAL – ALTERAÇÃO – LIVROS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 10 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 143 DE 09/06/2006 ICMS – VENDA PARA ENTREGA FUTURA – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – ENTREGA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 10 jun 2006

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