Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 144 DE 12/06/2006 VENDA PARA ENTREGA FUTURA – ENTREGA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 13 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 145 DE 12/06/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS –HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 13 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 146 DE 27/06/2006 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DE GADO BOVINO Estadual - MG - DOE - 28 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 147 DE 27/06/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSPORTE – PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTES DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 28 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 148 DE 27/06/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA PRODUTOS AUTOPROPULSADOS – BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 28 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 149 DE 27/06/2006 ICMS – ALÍQUOTA – DETERGENTE – IN SUTRI Nº 002/2006 – APLICAÇÃO ICMS – ALÍQUOTA – ALVEJANTE – APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 28 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 150 DE 27/06/2006 ECF – FACULDADE DE USO Estadual - MG - DOE - 28 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 151 DE 27/06/2006 ICMS – SUCATA – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO – AQUISIÇÃO DEPESSOA FÍSICA Estadual - MG - DOE - 28 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 152 DE 27/06/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSPORTE – PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTES DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 28 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 153 DE 27/06/2006 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – TRIPA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS Estadual - MG - DOE - 28 jun 2006

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