Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 164 DE 11/07/2006 ICMS – RESTITUIÇÃO – MERCADORIAS NÃO ALCANÇADAS PELA ST Estadual - MG - DOE - 12 jul 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 165 DE 11/07/2006 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – FARINHA DE TRIGO Estadual - MG - DOE - 12 jul 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 166 DE 11/07/2006 ICMS – ISENÇÃO – INSETICIDAS E RATICIDAS Estadual - MG - DOE - 12 jul 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 167 DE 11/07/2006 ICMS – NÃO-INCIDÊNCIA – SAÍDA DE PARTE OU PEÇA PARA REPARO DE BEM OBJETO DE LOCAÇÃO Estadual - MG - DOE - 12 jul 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 168 DE 11/07/2006 ICMS – COMBUSTÍVEIS – INTERMEDIAÇÃO – CONTROLE DE FROTA Estadual - MG - DOE - 12 jul 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 169 DE 14/07/2006 TAXA DE INCÊNDIO – BASE DE CÁLCULO – CARGA DE INCÊNDIO ESPECÍFICA Estadual - MG - DOE - 15 jul 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 170 DE 19/07/2006 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS Estadual - MG - DOE - 20 jul 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 171 DE 20/10/2006 ICMS – DIFERIMENTO – CAFÉ Estadual - MG - DOE - 20 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 172 DE 26/07/2006 REDUÇÃO DE BASE CÁLCULO – VESTUÁRIO – VENDA A CONTRIBUINTE – USO E CONSUMO Estadual - MG - DOE - 27 jul 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 173 DE 26/07/2006 IPVA – FATO GERADOR – INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 27 jul 2006

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