Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 184 DE 04/08/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – RECALL – GARANTIA – MONTADORA Estadual - MG - DOE - 5 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 185 DE 04/08/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – RECALL – GARANTIA – MONTADORA Estadual - MG - DOE - 5 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 186 DE 04/08/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – GARANTIA – MONTADORA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO Estadual - MG - DOE - 5 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 188 DE 10/08/2006 ICMS – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – RESOLUÇÃO Nº 3.166/2001 – FARELO DE SOJA Estadual - MG - DOE - 12 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 189 DE 10/08/2006 DOCUMENTO FISCAL – EMISSÃO – NÃO-INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 12 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 190 DE 10/08/2006 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 12 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 191 DE 10/08/2006 ENTREGA À ORDEM – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 12 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 192 DE 02/04/2009 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO - GARANTIA - PARTES E PEÇAS Estadual - MG - DOE - 12 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 193 DE 14/08/2006 ALÍQUOTA – PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO Estadual - MG - DOE - 15 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 194 DE 14/08/2006 TRANSPORTE – EMISSÃO DO CTRC – PROCEDIMENTO Estadual - MG - DOE - 15 ago 2006

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