Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 206 DE 06/09/2006 ICMS – TELECOMUNICAÇÃO – BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 7 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 207 DE 06/09/2006 ICMS – COMÉRCIO EXTERIOR – REGIME ADUANEIRO DE DEPÓSITO ESPECIAL – PRAZO DE PAGAMENTO Estadual - MG - DOE - 7 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 208 DE 06/09/2006 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – PRODUTO ELETRÔNICO – APARELHO CELULAR Estadual - MG - DOE - 7 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 209 DE 19/09/2006 ICMS – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA OPERAÇÃO – DESCONTO INCONDICIONAL Estadual - MG - DOE - 20 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 210 DE 19/09/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 20 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 211 DE 19/09/2006 ECF – IMPRESSÃO DE VIA ADICIONAL – POSSIBILIDADE Estadual - MG - DOE - 20 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 212 DE 19/09/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 20 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 213 DE 19/09/2006 CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 20 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 214 DE 19/09/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 20 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 215 DE 10/08/2009 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ÓLEO DIESEL Estadual - MG - DOE - 10 ago 2009