Legislação

Resposta à Consulta Nº 31050 DE 21/02/2024 ICMS – Insumos agropecuários – Operação interna com milho e quirera de milho – Indústria adquire milho para industrialização e venda do produto resultante a produtores rurais ou à indústria de ração animal – Isenção. Estadual - SP - DOE - 25 fev 2024
Resposta à Consulta Nº 31049 DE 25/06/2024 ICMS – Transferência interna seguida de transferência interestadual de mercadoria para estabelecimentos do mesmo titular – Crédito. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2024
Termo de Cooperação Técnica SEFAZ/PGE/PGJ/SSPDS Nº 1 DE 12/08/2026 Termo de Cooperação Técnica e Operacional que entre si celebram a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, a Procuradoria-Geral do Estado, a Procuradoria-Geral de Justiça e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, visando ao efetivo combate aos crimes contra a ordem tributária e à recuperação de créditos fiscais, no âmbito do Estado do Ceará, na forma que especifica. Estadual - CE - DOE - 8 set 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 42 DE 08/09/2026 ICMS. TTD 478. Art. 21, XV, do Anexo 2 do RICMS-SC. Crédito presumido em substituição dos créditos originais constitui elemento indispensável da sistemática do benefício, ainda que as entradas das mercadorias tenham sido realizadas por estabelecimentos diversos daquele que efetua as saídas beneficiadas. Na apuração proporcional prevista no art. 23, VII, do Anexo 2 do RICMS/SC, devem ser considerados os créditos e as operações dos estabelecimentos envolvidos, de forma a garantir que somente a parcela dos créditos efetivos correspondente às operações alcançadas pelo crédito presumido seja objeto de estorno. Estadual - SC - DOE - 9 set 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 43 DE 08/09/2026 ICMS. Isenção. Saída interestadual de mercadoria importada e nacionalizada (NCM 8903.93.00 - jet ski) destinada a estabelecimento localizado na Área de Livre Comércio de Boa Vista (RR) ou Zona Franca de Manaus (AM). Aplicabilidade dos arts. 41 e 43 do Anexo 2 do RICMS/SC, nos termos da Consulta COPAT nº 95/2025 e da jurisprudência reiterada (Súmula 575 do STF). Estadual - SC - DOE - 9 set 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 44 DE 08/09/2026 ICMS. Consulta. Recebimento parcial. Operações realizadas mediante utilização de equipe externa com veículos destinados à comercialização itinerante junto a consumidores finais empresariais não se caracterizam como venda a consumidor de forma não presencial nos moldes do art. 16-A do Anexo 3 do RICMS/SC, para fins de enquadramento no TTD 453. Solicitação de orientações acerca de alternativa que permita obtenção de tratamento tributário diferenciado que lhe atribua a condição de substituto tributário em determinadas operações configura consultoria tributária. Não conhecimento como consulta. Estadual - SC - DOE - 9 set 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 45 DE 08/09/2026 ICMS. TTD 478. Art. 21, XV, do Anexo 2 do RICMS-SC. Crédito presumido. Operações interestaduais de venda direta a consumidor final não contribuinte realizadas por meio da internet ou telemarketing. Pregão eletrônico. Licitação pública. Natureza jurídica distinta das operações de e-commerce. Utilização da internet como mero instrumento operacional do procedimento licitatório. Interpretação literal dos benefícios fiscais. Art. 111 do CTN. Inaplicabilidade do benefício às operações decorrentes de contratação pública. Estadual - SC - DOE - 9 set 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 46 DE 08/09/2026 ICMS. Crédito presumido. Indústria automobilística (art. 260, II, "b", Anexo 2 do RICMS/SC-01). Operações com veículos do tipo motor-home. Inaplicabilidade. Estadual - SC - DOE - 9 set 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 47 DE 08/09/2026 ICMS. Redução de base de cálculo. Saída de motor usado recondicionado, nos termos do art. 8º, I, do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Peças, partes, acessórios ou equipamentos aplicados no processo de recondicionamento. A base de cálculo do imposto corresponde ao valor total da operação, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar nº 87/1996. O § 1º, III, do art. 8º do Anexo 2 do RICMS/SC-01 estabelece regra específica de apuração para a parcela do valor correspondente às peças aplicadas, a qual não se sujeita à redução de base de cálculo, devendo ser tributada pela carga integral. O valor remanescente, correspondente à saída do motor usado, permanece beneficiado pela redução prevista no caput do art. 8º, I. Inexistência de ordem de preferência entre os critérios de apuração da base de cálculo das peças previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso III do § 1º. Estadual - SC - DOE - 9 set 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 48 DE 08/09/2026 ICMS. Mochilas. Artigos de vestuário. Crédito presumido previsto nos arts. 15, inciso XXXIX, e 21, inciso IX, do Anexo 2 do RICMS/SC. Possibilidade. Mochilas destinadas a fins técnicos específicos. Impossibilidade. Admissibilidade parcial. Estadual - SC - DOE - 9 set 2026

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