Legislação

Portaria Conjunta SEFAZ/SETHAS Nº 5 DE 08/09/2026 Altera a Portaria Conjunta SEFAZ/SETHAS Nº 2/2025, que estabelece procedimentos complementares para o cumprimento das disposições encartadas no Decreto Nº 34769/2025, que institui o Programa RN + Moradia. Estadual - RN - DOE - 9 set 2026
Resposta à Consulta Nº 31068 DE 21/01/2024 ICMS – Substituição tributária – Operação com sorvetes – Aquisição por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional para posterior revenda. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2024
Resposta à Consulta Nº 31066 DE 28/02/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Retorno de bem cedido em comodato –Comodante com atividades encerradas. Estadual - SP - DOE - 6 mar 2024
Resposta à Consulta Nº 31062 DE 03/04/2024 ICMS – Isenção para operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias (artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000) – “Cateter Ureteral duplo J hidrofílico”, classificado no código 9021.90.19 da NCM. Estadual - SP - DOE - 4 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 31058 DE 03/04/2024 ICMS – Isenção prevista no artigo 154 do Anexo I do RICMS/2000 - Operações com “axicabtageno ciloleucel” Estadual - SP - DOE - 4 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 31055 DE 23/12/2024 ICMS – Crédito – Ativo imobilizado – Bens instrumentais - Gerador de energia. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2024
Resposta à Consulta Nº 31054 DE 23/04/2024 ICMS – Simples Nacional – Saída de mercadoria de estabelecimento contribuinte - Constatação posterior de crime de estelionato, praticado pelo adquirente. Estadual - SP - DOE - 24 abr 2024
Decreto Nº 55302 DE 03/09/2026 Altera o RICMS/AM, aprovado pelo Decreto Nº 20686/1999, quanto à adoção do PMPF na substituição tributária e na antecipação do ICMS. Estadual - AM - DOE - 3 set 2026
Decreto Nº 55303 DE 03/09/2026 Altera o Decreto Nº 32297/2012, que regulamenta a Lei Nº 3735/2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações com dispositivo de visualização de tela (ecrã) produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 set 2026
Resposta à Consulta Nº 31051 DE 20/02/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Mudança de estabelecimento para outro endereço dentro do mesmo município – Emissão de Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 24 fev 2024

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