Legislação

Resposta à Consulta COPAT Nº 49 DE 08/09/2026 ICMS. Remessa para demonstração. Arts. 284 a 287-D do Anexo 6 do RICMS/SC-01. Suspensão do imposto. Bens infungíveis e perfeitamente individualizados. Remessa para nova demonstração diretamente a outro destinatário, sem necessidade de retorno físico para o estabelecimento da remetente. Possibilidade. Estadual - SC - DOE - 9 set 2026
Resposta à Consulta Nº 31048 DE 14/02/2024 ICMS – Venda à ordem – Venda efetuada pela internet para não contribuinte – Entrega em estabelecimento filial do vendedor (loja física). Estadual - SP - DOE - 17 fev 2025
Resposta à Consulta Nº 31046 DE 17/01/2024 ICMS – Mudança de endereço do estabelecimento dentro do Estado de São Paulo – Direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS existentes na escrita fiscal – Continuidade das atividades. Estadual - SP - DOE - 21 jan 2025
Portaria ADAGRI Nº 364 DE 02/09/2026 Dispõe sobre a prorrogação da campanha de atualização cadastral de produtores, propriedades rurais e explorações pecuárias no estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 8 set 2026
Resolução Conjunta SEDCON/PROCON Nº 13 DE 26/08/2026 Estabelece a todos os estabelecimentos de comércio varejista, em especial o de compra e venda de veículos novos, seminovos e usados, a cumprirem as normas e determinações constantes no código de defesa do consumidor e demais legislações municipal, estadual e federal pertinente às respectivas atividades exercidas no mercado de consumo local. Estadual - RJ - DOE - 9 set 2026
Resposta à Consulta Nº 31041 DE 24/02/2024 ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadoria importada por contribuinte optante pelo Simples Nacional – Convênio ICMS 52/1991. Estadual - SP - DOE - 25 fev 2025
Resposta à Consulta Nº 31040 DE 31/01/2024 ICMS – Reduções de Base de Cálculo – Artigos 3º, inciso XXVI e 39, inciso VIII, do Anexo II do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2024
Resposta à Consulta Nº 31038 DE 24/02/2024 ICMS – Substituição tributária - Convênio ICMS-142/2018 – Fornecimento de alimentação - CEST. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2024
Resposta à Consulta Nº 31037 DE 02/04/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Operações de fornecimento de alimentação – Emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) – CFOP – CSOSN – NCM. Estadual - SP - DOE - 4 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 31036 DE 02/04/2024 ITCMD – Doação – União estável com separação total de bens - Bem imóvel de propriedade exclusiva de um dos conviventes – Instituição de metade do usufruto em favor do companheiro e doação da nua-propriedade integral para o filho do casal - Base de cálculo - Isenção. Estadual - SP - DOE - 4 abr 2024

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