Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 216 DE 19/09/2006 INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA – ESTRUTURAS E PEÇAS METÁLICAS – INCIDÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 20 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 217 DE 19/09/2006 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TFAMG) – INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 20 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 218 DE 19/09/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS Estadual - MG - DOE - 20 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 219 DE 20/09/2006 ICMS – FARINHA DE TRIGO – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 21 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 220 DE 20/09/2006 ICMS – IMPORTAÇÃO – DIFERIMENTO – PRODUTOS DE INFORMÁTICA Estadual - MG - DOE - 21 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 221 DE 20/09/2006 ICMS – SUSPENSÃO – DEMONSTRAÇÃO – OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 21 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 222 DE 20/09/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSPORTE – MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE Estadual - MG - DOE - 21 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 223 DE 20/09/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSPORTE – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 21 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 224 DE 20/09/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –TRANSPORTE – CRÉDITO PRESUMIDO Estadual - MG - DOE - 21 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 225 DE 25/09/2006 ICMS – COMUNICAÇÃO – SERVIÇO DE TELEFONIA – FATO GERADOR – CARTÃO PRÉ-PAGO Estadual - MG - DOE - 26 set 2006

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