Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 258 DE 24/10/2006 ICMS – IMPORTAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – LOCAL DA OPERAÇÃO Estadual - MG - DOE - 25 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 259 DE 30/10/2006 ICMS – INCIDÊNCIA – VEÍCULOS – LOCAÇÃO – VENDA – ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 31 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 260 DE 30/10/2006 ICMS – INCIDÊNCIA – VEÍCULOS – LOCAÇÃO – VENDA – ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 31 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 261 DE 30/10/2006 ICMS – DIFERIMENTO – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – CALCÁRIO – CAL Estadual - MG - DOE - 31 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 262 DE 30/10/2006 ICMS – DIFERIMENTO – SUBPRODUTOS DE MADEIRA – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 31 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 263 DE 30/10/2006 CRÉDITO DE ICMS – COMBUSTÍVEL – GLP USADO EM EMPILHADEIRA Estadual - MG - DOE - 31 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 264 DE 07/11/2006 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – MISTURA PARA PÃO – IMPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 8 nov 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 265 DE 07/11/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESSARCIMENTO Estadual - MG - DOE - 8 nov 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 266 DE 07/11/2006 ICMS – ALÍQUOTA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Estadual - MG - DOE - 8 nov 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 267 DE 07/11/2006 ICMS – SIMPLES MINAS – RECOMPOSIÇÃO – ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 8 nov 2006

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