Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 298 DE 14/12/2006 ICMS – EXPORTAÇÃO – PERMANÊNCIA EM TERMINAL RODOFERROVIÁRIO Estadual - MG - DOE - 15 dez 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 299 DE 15/12/2006 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ESTORNO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 16 dez 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 300 DE 15/12/2006 ICMS – SIMPLES MINAS – RECOMPOSIÇÃO – ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 16 dez 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 301 DE 15/12/2006 ICMS – TRANSPORTE – VEÍCULO PRÓPRIO Estadual - MG - DOE - 16 dez 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 302 DE 18/12/2006 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 19 dez 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 303 DE 18/12/2006 DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL AVULSA – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 19 dez 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 304 DE 28/12/2006 ICMS – SIMPLES MINAS – COMÉRCIO VAREJISTA – RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA – MÓVEIS Estadual - MG - DOE - 29 dez 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 305 DE 28/12/2006 ICMS – MERCADORIA PARA USO E CONSUMO – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 29 dez 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 1 DE 05/01/2007 ICMS – INSCRIÇÃO ESTADUAL – ATIVIDADE SUJEITA À TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL – NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS Estadual - MG - DOE - 6 jan 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 2 DE 05/01/2007 ICMS – CRÉDITO – DEVOLUÇÃO – PRODUTOR RURAL Estadual - MG - DOE - 6 jan 2007

Legislações