Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 45 DE 20/03/2007 ICMS – INSCRIÇÃO ESTADUAL – DESISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ÚNICA Estadual - MG - DOE - 21 mar 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 46 DE 20/03/2007 ICMS – COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO – VENDA À ORDEM – ANALOGIA Estadual - MG - DOE - 21 mar 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 47 DE 20/03/2007 ICMS – CRÉDITO DE ICMS –CRÉDITO ACUMULADO – TRANSFERÊNCIA – PROTOCOLO ICM 12/84 – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 21 mar 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 48 DE 27/03/2007 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL – ÁLCOOL HIDRATADO – "OPERAÇÃO TRIANGULAR" Estadual - MG - DOE - 28 mar 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 49 DE 27/03/2007 ICMS – ALÍQUOTA – ÓLEO DIESEL Estadual - MG - DOE - 28 mar 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 50 DE 27/03/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VINHOS, VERMUTES, AGUARDENTES, LICORES, UÍSQUES E OUTRAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS Estadual - MG - DOE - 28 mar 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 51 DE 27/03/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MEDICAMENTOS – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 28 mar 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 52 DE 27/03/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PÓ PARA REFRESCO – INAPLICABILDADE Estadual - MG - DOE - 28 mar 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 53 DE 27/03/2007 ICMS – SIMPLES MINAS – DIFERIMENTO – CARVÃO VEGETAL Estadual - MG - DOE - 28 mar 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 54 DE 28/03/2007 ICMS - COMUNICAÇÃO - TELECOMUNICAÇÃO - IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 29 mar 2007

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