Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 66 DE 12/04/2007 ICMS - CAFÉ CRU - OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 13 abr 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 67 DE 12/04/2007 ICMS - ISENÇÃO - LENTES INTRA-OCULARES Estadual - MG - DOE - 13 abr 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 69 DE 25/04/2007 ICMS - TRANSPORTE - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 26 abr 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 70 DE 25/04/2007 ICMS - EXPORTAÇÃO - FORMAÇÃO DE LOTE - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 26 abr 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 71 DE 25/04/2007 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - RESSARCIMENTO - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 26 abr 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 72 DE 10/05/2007 ITCD - USUFRUTO - AÇÕES - RENDIMENTOS - RENÚNCIA Estadual - MG - DOE - 11 mai 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 73 DE 10/05/2007 ICMS - SIMPLES MINAS - RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA - INDÚSTRIA Estadual - MG - DOE - 11 mai 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 74 DE 10/05/2007 ICMS - SIMPLES MINAS - RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA - INDÚSTRIA Estadual - MG - DOE - 11 mai 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 75 DE 11/05/2007 ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - LIQUIDAÇÕES NO MERCADO DE CURTO PRAZO DA CCEE Estadual - MG - DOE - 12 mai 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 76 DE 11/05/2007 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 12 mai 2007