Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 88 DE 23/05/2007 ICMS - CRÉDITO - COMBUSTÍVEL - ÓLEO DIESE Estadual - MG - DOE - 24 mai 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 89 DE 23/05/2007 ICMS - NÃO-INCIDÊNCIA - CURSOS PELA INTERNET - CARTÕES PRÉ-PAGOS Estadual - MG - DOE - 24 mai 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 90 DE 25/05/2007 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - MATERIAL PARA USO E CONSUMO Estadual - MG - DOE - 26 mai 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 91 DE 25/05/2007 ECF - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO SOBRESSALENTE - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 26 mai 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 92 DE 25/05/2007 ICMS - SIMPLES MINAS - RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA - INDÚSTRIA - TECIDOS, FIOS E FIBRAS Estadual - MG - DOE - 26 mai 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 93 DE 25/05/2007 ICMS - SIMPLES MINAS - RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA - INDÚSTRIA - TECIDOS, FIOS E FIBRAS Estadual - MG - DOE - 26 mai 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 94 DE 25/05/2007 ICMS - SIMPLES MINAS - RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA - INDÚSTRIA - TECIDOS, FIOS E FIBRAS Estadual - MG - DOE - 26 mai 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 95 DE 25/05/2007 ICMS - SIMPLES MINAS - RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA - INDÚSTRIA - TECIDOS, FIOS E FIBRAS Estadual - MG - DOE - 26 mai 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 96 DE 25/05/2007 ICMS - SIMPLES MINAS - RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA - INDÚSTRIA - TECIDOS, FIOS E FIBRA Estadual - MG - DOE - 26 mai 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 97 DE 30/05/2007 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA - QUEROSENE ILUMINANTE Estadual - MG - DOE - 31 mai 2007

Legislações