Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 108 DE 22/06/2007 ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 23 jun 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 109 DE 22/06/2007 ICMS – SUSPENSÃO – RETORNO DE MERCADORIA NÃO APLICADA EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 23 jun 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 110 DE 22/06/2007 ICMS – SIMPLES MINAS – RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA – COMÉRCIO VAREJISTA – TECIDO E VESTUÁRIO Estadual - MG - DOE - 23 jun 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 111 DE 22/08/2007 ICMS – DIFERIMENTO – REGIME ESPECIAL – RESPONSABILIDADE Estadual - MG - DOE - 23 jun 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 112 DE 22/06/2007 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – REFEIÇÃO COLETIVA Estadual - MG - DOE - 23 jun 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 113 DE 22/06/2007 ICMS – SIMPLES MINAS – RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA – VAREJO – CALÇADOS Estadual - MG - DOE - 23 jun 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 114 DE 22/06/2007 CONSULTA INEPTA – Deve ser declarada inepta a consulta que versar sobre matéria relacionada a fato praticado pela Consulente, ou do qual resulte para esta responsabilidade tributária, decidido no âmbito administrativo ou judicial, nos termos do inciso III, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84. Estadual - MG - DOE - 23 jun 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 115 DE 22/06/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PAPELARIA – ENQUADRAMENTO Estadual - MG - DOE - 23 jun 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 116 DE 22/06/2007 ICMS – ALÍQUOTA – LONA PLÁSTICA – ENVELOPAMENTO DE CARGA – APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 23 jun 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 117 DE 22/06/2007 ICMS – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS – COOPERATIVA Estadual - MG - DOE - 23 jun 2007

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