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Resposta à Consulta Nº 30830 DE 09/01/2024

ICMS – Obrigações acessórias – Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) - Refeições avulsas fornecidas eventualmente por empresa que opera com a preparação e fornecimento de refeições coletivas nas dependências de uma outra empresa contratante.

Estadual - SP - DOE - 10 jan 2025