Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 118 DE 29/06/2007 ICMS – COMÉRCIO EXTERIOR – IMPORTAÇÃO – PRAZO DE RECOLHIMENTO – REGIME ADUANEIRO ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 30 jun 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 119 DE 16/07/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MVA – PRODUTOS UTILIZADOS EM APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, MOTORES E VEÍCULOS – GRAXAS Estadual - MG - DOE - 16 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 120 DE 04/10/2007 ICMS – SIMPLES MINAS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – SUCATA Estadual - MG - DOE - 4 out 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 121 DE 29/06/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CRÉDITO PRESUMIDO – APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 30 jun 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 122 DE 06/07/2007 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – ALGODÃO Estadual - MG - DOE - 7 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 123 DE 06/07/2007 ICMS – SIMPLES MINAS – RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA – COMÉRCIO VAREJISTA Estadual - MG - DOE - 7 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 124 DE 06/07/2007 ICMS – ALÍQUOTA – PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO Estadual - MG - DOE - 7 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 125 DE 06/07/2007 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – LIVROS FISCAIS – INCORPORAÇÃO – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 7 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 126 DE 06/07/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 7 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 127 DE 06/07/2007 ICMS – CRÉDITO – PRODUTO INTERMEDIÁRIO Estadual - MG - DOE - 7 jul 2007

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