Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 138 DE 16/07/2007 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – INDÚSTRIA DE ARTEFATOS TÊXTEIS DE ALGODÃO Estadual - MG - DOE - 17 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 139 DE 16/07/2007 ICMS – COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO – FORMAÇÃO DE LOTE Estadual - MG - DOE - 17 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 138 DE 16/07/2007 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL – RESÍDUO INDUSTRIAL sem valor comercial Estadual - MG - DOE - 17 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 141 DE 16/07/2007 ICMS – SIMPLES MINAS – RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA – COMÉRCIO VAREJISTA – VESTUÁRIO Estadual - MG - DOE - 17 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 142 DE 16/07/2007 ICMS – SIMPLES MINAS – RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA – COMÉRCIO VAREJISTA – MÓVEIS Estadual - MG - DOE - 17 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 143 DE 16/07/2007 ICMS – COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO – CAFÉ Estadual - MG - DOE - 17 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 144 DE 20/07/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PNEUMÁTICOS – INAPLICABILIDADE – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 21 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 145 DE 20/07/2007 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 21 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 146 DE 20/07/2007 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - ESTORNO DE CRÉDITO - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 21 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 147 DE 20/07/2007 ICMS – VENDA À ORDEM – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 21 jul 2007

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