Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 168 DE 23/08/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PÓ PARA PREPARAÇÃO DE BEBIDAS ISOTÔNICAS – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 24 ago 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 169 DE 06/09/2007 ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS – ENTREGA NO LOCAL DA OBRA Estadual - MG - DOE - 7 set 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 170 DE 06/09/2007 ICMS – CRÉDITO – PAUTA DE VALORES – IMPOSTO DESTACADO SOBRE VALOR SUPERIOR AO DA OPERAÇÃO Estadual - MG - DOE - 7 set 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 171 DE 06/09/2007 ICMS – ISENÇÃO – SAÍDA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS Estadual - MG - DOE - 7 set 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 172 DE 06/09/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VINHOS, VERMUTES, AGUARDENTES, LICORES, UÍSQUES E OUTRAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS – ENQUADRAMENTO – CATUABA Estadual - MG - DOE - 7 set 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 173 DE 06/09/2007 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - DERIVADOS DE LEITE Estadual - MG - DOE - 7 set 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 174 DE 06/09/2007 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – EMBALAGENS E PAPELÃO Estadual - MG - DOE - 7 set 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 175 DE 06/09/2007 ICMS – CRÉDITO – PRODUTO INTERMEDIÁRIO – DESCARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 7 set 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 176 DE 10/09/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAL DE LIMPEZA – ENQUADRAMENTO Estadual - MG - DOE - 11 set 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 177 DE 10/09/2007 ICMS – COMUNICAÇÃO – TELECOMUNICAÇÃO CARTÕES PRÉ-PAGOS – DISTRIBUIÇÃO Estadual - MG - DOE - 11 set 2007

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