Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 208 DE 06/11/2007 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – VESTUÁRIO – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 7 nov 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 209 DE 06/11/2007 ICMS – SUCATA – EMBALAGENS DANIFICADAS – CARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 7 nov 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 210 DE 06/11/2007 ICMS – SIMPLES MINAS – RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA – COMÉRCIO VAREJISTA – VESTUÁRIO Estadual - MG - DOE - 7 nov 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 211 DE 06/11/2007 ICMS – SIMPLES MINAS – RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA – COMÉRCIO VAREJISTA – VESTUÁRIO Estadual - MG - DOE - 7 nov 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 212 DE 06/11/2007 ICMS – SIMPLES MINAS – RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA – COMÉRCIO VAREJISTA – VESTUÁRIO Estadual - MG - DOE - 7 nov 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 213 DE 06/11/2007 ICMS - CRÉDITO - ÓLEO DIESEL - SIDERURGIA Estadual - MG - DOE - 7 nov 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 214 DE 12/11/2007 ICMS – LEITE – INDUSTRIALIZAÇÃO – TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 13 nov 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 215 DE 12/11/2007 ICMS – IMPORTAÇÃO – DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 13 nov 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 216 DE 12/11/2007 ICMS – COMÉRCIO EXTERIOR – IMPORTAÇÃO – REGIME ESPECIAL – DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 13 nov 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 217 DE 12/11/2007 ICMS – INCIDÊNCIA – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – RÓTULOS E ETIQUETAS Estadual - MG - DOE - 13 nov 2007

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