Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 238 DE 04/12/2007 ICMS – COMUNICAÇÃO – SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET Estadual - MG - DOE - 5 dez 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 239 DE 04/12/2007 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – IMPORTAÇÃO – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 5 dez 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 240 DE 04/12/2007 ICMS – COMUNICAÇÃO – SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET Estadual - MG - DOE - 5 dez 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 241 DE 04/12/2007 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE –DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 5 dez 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 242 DE 12/12/2007 ICMS - DOCUMENTO FISCAL - PED - VALIDADOR SINTEGRA- ARQUIVOS - REGISTROS TIPOS 50, 53 e 54 Estadual - MG - DOE - 13 dez 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 243 DE 12/12/2007 ICMS - DOCUMENTO FISCAL - PED - VALIDADOR SINTEGRA Estadual - MG - DOE - 13 dez 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 244 DE 12/12/2007 SIMPLES NACIONAL – DOCUMENTO FISCAL – DESTAQUE DO ICMS Estadual - MG - DOE - 13 dez 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 245 DE 12/12/2007 ICMS – TRANSPORTE – INCIDÊNCIA – LIXO HOSPITALAR Estadual - MG - DOE - 13 dez 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 246 DE 12/12/2007 CRÉDITO DE ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – INCORPORAÇÃO Estadual - MG - DOE - 13 dez 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 247 DE 12/12/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 13 dez 2007

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