Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 28 DE 11/03/2008 ICMS – TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 12 mar 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 29 DE 11/03/2008 ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – INCORPORAÇÃO – TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 12 mar 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 30 DE 11/03/2008 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL –DESCRIÇÃO DO PRODUTO – CESTA BÁSICA Estadual - MG - DOE - 12 mar 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 31 DE 17/03/2008 ICMS – LEITE – INDUSTRIALIZAÇÃO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 18 mar 2008
Resposta à Consulta Nº 122 DE 27/04/2010 ICMS – Crédito – Saída de bem do ativo imobilizado a título de locação para efetuar lavagem de peças em seus clientes – Impossibilidade de creditar valor do imposto que onera a sua entrada (artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000) – Solvente adquirido para ser utilizado no equipamento locado – Material de uso e consumo – Não gera direito a crédito pago na aquisição desse produto (Lei Complementar 87/1996, artigo 3º, inciso I) – Operação de saída e retorno do solvente usado é amparada pela não-incidência (artigo 7º, inciso VIII, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 27 abr 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 32 DE 17/03/2008 ICMS – LEITE – DIFERIMENTO – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 17 mar 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 33 DE 17/03/2008 ICMS – INCIDÊNCIA – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – CARTELAS E ETIQUETAS Estadual - MG - DOE - 18 mar 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 34 DE 17/03/2008 ICMS – CONSULTA INEPTA – Deverá ser declarada inepta a Consulta que versar sobre fato que foi objeto de decisão administrativa, observado o disposto no art. 43, I, c/c parágrafo único, II, do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008. Estadual - MG - DOE - 18 mar 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 35 DE 17/03/2008 ICMS – TELECOMUNICAÇÃO – CRÉDITO PRÉ-PAGO – RECARGA ELETRÔNICA – DOCUMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 18 mar 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 36 DE 17/03/2008 ICMS – NÃO-INCIDÊNCIA – VENDA DE ESTABELECIMENTO Estadual - MG - DOE - 18 mar 2008

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