Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 37 DE 17/03/2008 CONSULTA INEPTA –Deve ser declarada inepta a consulta quando qualquer estabelecimento da Consulente inscrito neste Estado se encontrar sob ação fiscal em relação à matéria consultada, nos termos do art. 43, inciso IV e seu parágrafo único, do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/08. Estadual - MG - DOE - 18 mar 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 38 DE 17/03/2008 CONSULTA INEPTA –Deve ser declarada inepta a consulta quando qualquer estabelecimento da Consulente inscrito neste Estado se encontrar sob ação fiscal em relação à matéria consultada, nos termos do art. 43, inciso IV e seu parágrafo único, do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/08. Estadual - MG - DOE - 18 mar 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 39 DE 17/03/2008 ICMS – PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO – ALÍQUOTA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 18 mar 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 40 DE 25/03/2008 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – IMPORTAÇÃO – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 26 mar 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 41 DE 25/03/2008 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 26 mar 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 42 DE 25/03/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ANTECIPAÇÃO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – SIMPLES NACIONAL Estadual - MG - DOE - 26 mar 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 43 DE 25/03/2008 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL – MOVIMENTAÇÃO DE BENS – ACOBERTAMENTO Estadual - MG - DOE - 26 mar 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 44 DE 25/03/2008 ICMS – ALÍQUOTA – IN SUTRI Nº 002/2006 – VASOS SANITÁRIOS E CAIXA DE DESCARGA Estadual - MG - DOE - 26 mar 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 45 DE 25/03/2008 CRÉDITO DE ICMS – ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 26 mar 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 46 DE 25/03/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – APARELHOS CELULARES –GARANTIA Estadual - MG - DOE - 26 mar 2008

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