Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 118 DE 06/06/2008 ITCD – PRAZO DE PAGAMENTO Estadual - MG - DOE - 7 jun 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 119 DE 06/06/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DOCUMENTO FISCAL – ESCRITURAÇÃO Estadual - MG - DOE - 7 jun 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 120 DE 12/11/2010 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - FARINHA DE TRIGO E MISTURA PRÉ-PREPARADA DE FARINHA DE TRIGO Estadual - MG - DOE - 12 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 121 DE 06/06/2008 ICMS – DIFERIMENTO – SUBSTÂNCIA MINERAL – GARIMPAGEM Estadual - MG - DOE - 7 jun 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 122 DE 06/06/2008 EXPORTAÇÃO – FERRO GUSA – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 7 jun 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 123 DE 06/06/2008 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL DE ENTRADA Estadual - MG - DOE - 7 jun 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 124 DE 12/06/2008 ICMS – LEITE – INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 13 jun 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 125 DE 12/06/2008 ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – RETRANSFERÊNCIA – DEVOLUÇÃO À ORIGEM Estadual - MG - DOE - 13 jun 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 126 DE 12/06/2008 ICMS – TELECOMUNICAÇÃO – CRÉDITO PRÉ-PAGO – RECARGA ELETRÔNICA – ACOBERTAMENTO Estadual - MG - DOE - 13 jun 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 127 DE 12/06/2008 CAFÉ CRU – BENEFICIAMENTO – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – ARMAZEM-GERAL Estadual - MG - DOE - 13 jun 2008

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