Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 138 DE 26/06/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – SALGADINHOS DE MILHO E SALGADINHOS DE TRIGO Estadual - MG - DOE - 27 jun 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 139 DE 26/06/2008 ITCD - EXCEDENTE DE MEAÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 jun 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 140 DE 26/06/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 27 jun 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 141 DE 03/07/2008 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – IMPORTAÇÃO – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 4 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 142 DE 03/07/2008 CRÉDITO DE ICMS – BENS ALHEIOS – OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Estadual - MG - DOE - 4 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 143 DE 03/07/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 4 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 144 DE 03/07/2008 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ESTORNO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 4 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 145 DE 03/07/2008 DIFERIMENTO – LIGA DE METAL – REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 4 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 146 DE 03/07/2008 ICMS – ALÍQUOTA – CANETAS Estadual - MG - DOE - 4 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 147 DE 07/07/2008 ICMS – ISENÇÃO – MANUTENÇÃO DE CRÉDITO – FÁRMACOS E MEDICAMENTOS Estadual - MG - DOE - 8 jul 2008