Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 158 DE 17/07/2008 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO Estadual - MG - DOE - 18 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 159 DE 18/07/2008 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 19 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 160 DE 18/07/2008 ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – BASE DE CÁLCULO – SIMPLES NACIONAL Estadual - MG - DOE - 19 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 161 DE 18/07/2008 CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL – MERCADORIA PARA INTEGRAÇÃO OU CONSUMO EM PROCESSO INDUSTRIAL Estadual - MG - DOE - 19 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 162 DE 18/07/2008 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – MÓVEIS Estadual - MG - DOE - 19 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 163 DE 18/07/2008 ICMS – COMÉRCIO EXTERIOR – IMPORTAÇÃO – BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 19 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 164 DE 18/07/2008 DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL – USO DE LOGOTIPO Estadual - MG - DOE - 19 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 165 DE 25/07/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Estadual - MG - DOE - 26 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 166 DE 25/07/2008 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) Estadual - MG - DOE - 26 jul 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 167 DE 25/07/2008 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE CAMA, MESA E BANHO Estadual - MG - DOE - 26 jul 2008

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