Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 250 DE 06/11/2008 CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL – MATÉRIA-PRIMA Estadual - MG - DOE - 7 nov 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 251 DE 06/11/2008 CRÉDITO DE ICMS – MATÉRIA-PRIMA – MATERIAL DE EMBALAGEM – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 7 nov 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 252 DE 06/11/2008 ICMS – LEITE – REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 7 nov 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 253 DE 06/11/2008 ICMS – COMUNICAÇÃO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET Estadual - MG - DOE - 7 nov 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 254 DE 06/11/2008 ICMS – COMUNICAÇÃO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET Estadual - MG - DOE - 7 nov 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 255 DE 06/11/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – REMESSA PARA ARMAZÉM-GERAL Estadual - MG - DOE - 7 nov 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 256 DE 06/11/2008 DOCUMENTO FISCAL – LIVRO FISCAL – CIAP – ESCRITURAÇÃO Estadual - MG - DOE - 7 nov 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 257 DE 06/11/2008 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – ARTIGOS DO VESTUÁRIO Estadual - MG - DOE - 7 nov 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 258 DE 06/11/2008 ICMS - ISENÇÃO - AQUECEDOR SOLAR Estadual - MG - DOE - 7 nov 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 259 DE 24/11/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MEDICAMENTO – BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 25 nov 2008

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