Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 259 DE 24/11/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MEDICAMENTO – BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 25 nov 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 260 DE 26/11/2008 ICMS – REGIME ESPECIAL – DIFERIMENTO PARCIAL Estadual - MG - DOE - 27 nov 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 261 DE 26/11/2008 ALÍQUOTA – BLOCOS DE VIDRO – IMPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 nov 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 262 DE 26/11/2008 ICMS – IMPORTAÇÃO – DIFERIMENTO – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 27 nov 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 263 DE 26/11/2008 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – NOTA FISCAL COMPLEMENTAR Estadual - MG - DOE - 27 nov 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 264 DE 26/11/2008 ICMS – BENEFÍCIO FISCAL – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – CORRELAÇÃO NBM/NCM Estadual - MG - DOE - 27 nov 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 265 DE 26/11/2008 ICMS – SIMPLES NACIONAL – APURAÇÃO DO IMPOSTO – TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 27 nov 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 266 DE 26/11/2008 ICMS – IMPORTAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – LOCAÇÃO – RESTITUIÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 nov 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 267 DE 26/11/2008 ICMS – SIMPLES NACIONAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 27 nov 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 268 DE 26/11/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTO PARA LIMPEZA Estadual - MG - DOE - 27 nov 2008

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