Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 290 DE 22/12/2008 ICMS – DIFERIMENTO – INAPLICABILIDADE – SUBPRODUTOS Estadual - MG - DOE - 23 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 291 DE 22/12/2008 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA –MERCADORIA SEM TRÂNSITO PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE Estadual - MG - DOE - 23 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 292 DE 22/12/2008 ICMS – INCIDÊNCIA – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – RECONDICIONAMENTO Estadual - MG - DOE - 23 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 293 DE 22/12/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SORVETE – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 23 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 294 DE 22/12/2008 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – PRODUTOS DO VESTUÁRIO – TECIDOS Estadual - MG - DOE - 23 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 295 DE 22/12/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DISTRIBUIDOR HOSPITALAR – RESPONSABILIDADE Estadual - MG - DOE - 23 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 296 DE 22/12/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MVA AJUSTADA – AUTOPEÇAS Estadual - MG - DOE - 23 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 297 DE 22/12/2008 CAFÉ CRU – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 23 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 298 DE 23/12/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE PARA SORVETE Estadual - MG - DOE - 24 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 299 DE 23/12/2008 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – CALÇADOS Estadual - MG - DOE - 24 dez 2008

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