Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 310 DE 23/12/2008 INCIDÊNCIA DO ICMS – PARTES E PEÇAS – FORNECIMENTO – CONSERTO, MANUTENÇÃO E REPARO Estadual - MG - DOE - 24 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 311 DE 23/12/2008 ICMS – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA Estadual - MG - DOE - 24 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 312 DE 23/12/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESTITUIÇÃO Estadual - MG - DOE - 24 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 313 DE 23/12/2008 ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – TRANSFERÊNCIA – DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 24 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 1 DE 16/01/2009 ICMS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA Estadual - MG - DOE - 21 jan 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 2 DE 21/01/2009 Rep. - ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - LEITE - ESTORNO DE CRÉDITO PROPORCIONAL - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 22 jan 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 3 DE 16/01/2009 ICMS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ASSOCIAÇÃO Estadual - MG - DOE - 21 jan 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 4 DE 16/01/2009 ICMS – COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO – FORMAÇÃO DE LOTE Estadual - MG - DOE - 21 jan 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 5 DE 16/01/2009 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – EMBALAGENS DE PLÁSTICO – A Estadual - MG - DOE - 21 jan 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 6 DE 21/01/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSFERÊNCIA – AUTOPEÇAS Estadual - MG - DOE - 22 jan 2009

Legislações