Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 7 DE 21/01/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CIMENTO Estadual - MG - DOE - 22 jan 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 8 DE 21/01/2009 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO – DOCES Estadual - MG - DOE - 22 jan 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 9 DE 21/01/2009 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO – DOCE DE LEITE Estadual - MG - DOE - 22 jan 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 10 DE 30/01/2009 ICMS – COMÉRCIO EXTERIOR – IMPORTAÇÃO – REGIME ADUANEIRO ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 4 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 11 DE 30/01/2009 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA – CTRC Estadual - MG - DOE - 4 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 12 DE 30/01/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CONVERSOR ELÉTRICO – “NO BREAK” – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 4 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 13 DE 30/01/2009 ICMS – TRANSPORTE – CRÉDITO – VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 4 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 14 DE 30/01/2009 ICMS – TRANSPORTE – CRÉDITO – VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 4 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 15 DE 30/01/2009 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO – MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNOS – VIDROS Estadual - MG - DOE - 4 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 16 DE 30/01/2009 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E DE AUTOMAÇÃO Estadual - MG - DOE - 4 fev 2009

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