Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 37 DE 20/02/2009 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – MÓVEIS Estadual - MG - DOE - 21 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 38 DE 20/02/2009 ICMS – ALÍQUOTA – PRODUTOS DO VESTUÁRIO, CALÇADO, ARTEFATOS DE CAMA, MESA E BANHO – COMÉRCIO VAREJISTA Estadual - MG - DOE - 21 fev 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 39 DE 06/03/2009 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO –REMESSA EM GARANTIA Estadual - MG - DOE - 7 mar 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 40 DE 06/03/2009 ENTREGA À ORDEM – EMBALAGEM PARA TRANSPORTE – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 7 mar 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 41 DE 06/03/2009 ICMS – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AERONAVE Estadual - MG - DOE - 7 mar 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 42 DE 26/03/2009 ICMS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO – OPERAÇÃO INTERMEDIÁRIA ISENTA Estadual - MG - DOE - 27 mar 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 43 DE 26/03/2009 ICMS – REGIME ESPECIAL – PROTOCOLO DE INTENÇÕES – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Estadual - MG - DOE - 27 mar 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 44 DE 26/03/2009 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÂMBITO DE APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 mar 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 45 DE 26/03/2009 ICMS – ARRENDAMENTO MERCANTIL – OPÇÃO DE COMPRA – BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 27 mar 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 46 DE 26/03/2009 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – LIVROS FISCAIS – INCORPORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO – ALTERAÇÃO CADASTRAL Estadual - MG - DOE - 27 mar 2009

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