Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 280 DE 10/12/2008 ICMS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL - VEÍCULOS USADOS – EMPRESAS DE LEASING Estadual - MG - DOE - 11 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 281 DE 10/12/2008 ICMS – ALÍQUOTA – TUBOS E METALONS Estadual - MG - DOE - 11 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 282 DE 10/12/2008 SIMPLES NACIONAL – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA Estadual - MG - DOE - 11 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 283 DE 10/12/2008 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO – FALTA DE PREVISÃO REGULAMENTAR Estadual - MG - DOE - 11 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 284 DE 22/12/2008 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – ESTABELECIMENTO BENEFICIADOR DE BATATAS – APROPRIAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS Estadual - MG - DOE - 23 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 285 DE 22/12/2008 SIMPLES NACIONAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – APARELHOS CELULARES Estadual - MG - DOE - 23 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 286 DE 22/12/2008 ISENÇÃO – CENTRO ADMINISTRATIVO DO GOVERNO DE MINAS GERAIS Estadual - MG - DOE - 23 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 287 DE 22/12/2008 ICMS – SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – MÓVEIS, TECIDOS, VESTUÁRIO E CALÇADOS Estadual - MG - DOE - 23 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 288 DE 22/12/2008 ICMS - DIFERIMENTO – PAPEL TESTLINER Estadual - MG - DOE - 23 dez 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 289 DE 22/12/2008 ICMS – SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – PRODUTOS DO VESTUÁRIO, CALÇADOS, BOLSAS E OUTROS Estadual - MG - DOE - 23 dez 2008

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