Legislação

Comunicado DA nº 20 de 02/05/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2007 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 3 mai 2007
Comunicado DA nº 19 de 02/05/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 3 mai 2007
Comunicado DA nº 16 de 02/04/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2007 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 3 abr 2007
Comunicado DA nº 15 de 02/04/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2007 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 3 abr 2007
Comunicado DA nº 14 de 02/04/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 3 abr 2007
Comunicado DA nº 12 de 01/03/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2007 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 mar 2007
Comunicado DA nº 11 de 01/03/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2007 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 mar 2007
Comunicado DA nº 9 de 01/03/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 mar 2007
Comunicado DA nº 7 de 01/02/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2007 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 fev 2007
Comunicado DA nº 6 de 01/02/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2007 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 fev 2007

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