Legislação

Portaria CAT nº 116 de 17/12/2007 Dispõe sobre a autorização para uso de modelos de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que especifica Estadual - SP - DOE - 19 dez 2007
Portaria CAT nº 115 de 14/12/2007 Dispõe sobre a exclusão de estabelecimentos paulistas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional" Estadual - SP - DOE - 15 dez 2007
Portaria CAT nº 114 de 13/12/2007 Altera a Portaria CAT-113/07, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica Estadual - SP - DOE - 14 dez 2007
Portaria CAT nº 113 de 10/12/2007 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica Estadual - SP - DOE - 11 dez 2007
Portaria CAT nº 110 de 30/11/2007 Prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda as Notas Fiscais emitidas durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2007 Estadual - SP - DOE - 1 dez 2007
Portaria CAT nº 108 de 28/11/2007 Altera a Portaria CAT-32, de 28-3-1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados Estadual - SP - DOE - 29 nov 2007
Portaria CAT nº 104 de 14/11/2007 Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 15 nov 2007
Portaria CAT nº 103 de 09/11/2007 Prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda os Cupons Fiscais emitidos durante o mês de outubro de 2007 Estadual - SP - DOE - 10 nov 2007
Portaria CAT Nº 102 DE 09/11/2007 Disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 10 nov 2007
Portaria CAT nº 99 de 05/10/2007 Dispõe sobre a autorização para uso de modelos de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que especifica Estadual - SP - DOE - 6 out 2007

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