Legislação

Comunicado DA nº 5 de 01/02/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 fev 2007
Comunicado DA nº 3 de 02/01/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2007 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2007
Comunicado DA nº 2 de 02/01/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2007 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 3 jan 2007
Comunicado DA nº 1 de 02/01/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2007
Decisão Normativa CAT nº 4 de 01/08/2007 Estadual - SP - DOE - 2 ago 2007
Decisão Normativa CAT nº 3 de 06/06/2007 ICMS - Farinha de mandioca temperada - Inaplicabilidade do tratamento tributário diferenciado constante do artigo 53, I, e do artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000 - Condições para a aplicação das reduções de base de cálculo previstas no inciso XII do artigo 39 e no artigo 43 do Anexo II do RICMS/2000 Estadual - SP - DOE - 7 jun 2007
Decisão Normativa CAT nº 2 de 23/03/2007 ICMS - Uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) - Emissão de comprovante não-fiscal. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2007
Decisão Normativa CAT nº 1 de 08/03/2007 ICMS - Crédito fiscal - Legitimidade Estadual - SP - DOE - 9 mar 2007
Portaria CAT nº 128 de 27/12/2007 Divulga relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS, conforme pesquisa de preços. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2007
Portaria CAT nº 127 de 21/12/2007 Altera a Portaria CAT-85/2007 de 4 de setembro de 2007 e prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda as Notas Fiscais emitidas entre outubro de 2007 e janeiro de 2008 Estadual - SP - DOE - 22 dez 2007

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