Legislação

Comunicado DA nº 48 de 03/12/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 4 dez 2007
Comunicado DA nº 46 de 01/11/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2007 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 nov 2007
Comunicado DA nº 45 de 01/11/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2007 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 nov 2007
Comunicado DA nº 44 de 01/11/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 nov 2007
Comunicado DA nº 42 de 01/10/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2007 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 out 2007
Comunicado DA nº 41 de 01/10/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2007 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 out 2007
Comunicado DA nº 40 de 01/10/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 out 2007
Comunicado DA nº 38 de 03/09/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2007 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 4 set 2007
Comunicado DA nº 37 de 03/09/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2007 para os débitos de IPVA O Diretor da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado. Estadual - SP - DOE - 4 set 2007
Comunicado DA nº 36 de 03/09/2007 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 4 set 2007

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